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Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança Coletivo — VUNESP 2017

Direito ConstitucionalMandado de Segurança Coletivo
Código
vu026052
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.
  1. AO mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.
  2. BSe a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.
  3. CO Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  4. DA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.
  5. EO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

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