Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prevenção — VUNESP 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prevenção
- Código
- vu026066
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Em relação à prevenção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- Aquando se tratar de viagem ao exterior, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro, residente ou domiciliado no exterior, sem que esteja autorizado expressamente pelos pais, por meio de documento com firma reconhecida.
- Bnenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, salvo se acompanhada de pessoa maior que se responsabilize expressamente pela criança.
- Cos responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, salvo quando acompanhadas dos pais ou responsável.
- Dquando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial para viagem é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhada de, ao menos, um dos pais, sendo também prescindível, nesta hipótese, a autorização expressa do genitor ou genitora não presente.
- Eas entidades privadas, que atuem nas áreas de espetáculos e diversões, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.