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Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — VUNESP 2017

Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
Código
vu026078
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Sobre as Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
  1. AA liquidação e a execução de sentença poderão ser exclusivamente promovidas pelas vítimas e seus sucessores.
  2. BO Ministério Público, se não ajuizar a ação, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei, nas ações que versam sobre essa natureza de direitos coletivos.
  3. CEm caso de procedência do pedido, a condenação nunca será genérica, fixando-se desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
  4. DDecorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público, concorrendo com os demais legitimados apontados pelo CDC, promover a liquidação e execução da indenização devida.
  5. ETodas as demandas que versam sobre esses direitos devem ser propostas perante a Justiça Federal.
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GabaritoD — Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público, concorrendo com os demais legitimados apontados pelo CDC, promover a liquidação e execução da indenização devida.

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