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Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — VUNESP 2017

Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
Código
vu026079
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Sobre a Convenção Coletiva de Consumo, é correto afirmar que
  1. Aformalizada a convenção, essa se torna obrigatória assim que todos os participantes tomem ciência de seu conteúdo de forma inequívoca, independentemente de registro em cartório.
  2. Bse exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
  3. Cas entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica são os órgãos legitimados pela lei para regular preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como reclamação e composição do conflito de consumo.
  4. Dpode ser feita verbalmente, pelo Ministério Público e Defensoria Pública, e têm como objeto condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.
  5. Euma vez formalizada, e adotados todos os procedimentos corretos para sua validade, ela se torna eficaz erga omnes.
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GabaritoC — as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica são os órgãos legitimados pela lei para regular preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como reclamação e composição do conflito de consumo.

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