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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — VUNESP 2017

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
vu026096
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Sobre a interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.
  1. AA interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, preservado seu sigilo, ocorrerá nos autos de inquérito policial.
  2. BA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz de ofício.
  3. CNão há previsão legal de pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.
  4. DAdmitir-se-á a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal, independentemente do tipo de pena prevista.
  5. EO pedido de interceptação telefônica poderá ser renovado por uma única vez e por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz de ofício.

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