Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu026099
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa correta.
- AA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
- BHá previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.
- CA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
- DAo processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.
- EO Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.