Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- vu026128
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denominando-a de
- ALei Orçamentária Anual.
- BLei de Diretrizes Orçamentárias.
- CPlano Plurianual.
- DLei de Responsabilidade Fiscal.
- ENormas Gerais de Direito Financeiro.