Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu026130
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo
- Anão admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.
- Badmite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.
- Cadmite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.
- Dnão admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
- Eadmite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.