Questão de Direito Constitucional — Reclamação Constitucional — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalReclamação Constitucional
- Código
- vu026131
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Considere o seguinte caso hipotético.Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da Súmula Vinculante nº 10.Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresentada pelo Parquet
- Adeve ser acolhida, já que a Súmula Vinculante nº 10 prevê que a decisão que afasta a incidência, no todo ou em parte, de norma federal, não pode ser prolatada por órgão fracionário de Tribunal Estadual.
- Bnão deve ser acolhida, pois embora tenha sido violada a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante nº 10, não cabe Reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar.
- Cnão deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante nº 10, não é violada quando o órgão fracionário se limita a seguir orientação jurisprudencial do Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal.
- Ddeve ser acolhida, pois a Súmula Vinculante nº 10, estabelece que somente a Reclamação é meio recursal idôneo para se impugnar decisão de órgão fracionário que indevidamente decida pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
- Edeve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, constante da Súmula Vinculante nº 10, prevê que somente por 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.