Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu026134
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente, a federal, representada pela União, e a federada, representada pelos Estados-membros, cujas respectivas esferas de atuação são determinadas
- Apelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder.
- Bpela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea.
- Cpelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação.
- Dpela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais.
- Epela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa.