Questão de Direitos Humanos — Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados — VUNESP 2017
Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
- Código
- vu026135
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Dois dos documentos principais de proteção internacional dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força dos Decretos nº 50.215/1961 e nº 70.946/1972, respectivamente. Esses instrumentos
- Apreveem a igualdade de tratamento com aquele conferido aos estrangeiros com residência permanente no país que concede o refúgio.
- Bpreveem tratamento mais favorável que aquele conferido a estrangeiros em geral pelo país que concede o refúgio, nas mesmas circunstâncias.
- Ctambém tratam sobre a questão do asilo político, considerado como espécie de refúgio.
- Dconferem discricionariedade aos Estados signatários para conceder ou não o refúgio. A não concessão, porém, deverá ser fundamentada.
- Edispõem que a cessação da condição de refugiado decorrerá de ato discricionário dos Estados.