Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — VUNESP 2017
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- vu026140
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com o artigo 102, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, possuem hierarquia infraconstitucional.
- BPara terem suas regras incorporadas ao ordenamento jurídico interno e passíveis de exigência, dependem de lei que os implemente.
- CTêm incorporação automática no ordenamento jurídico interno e independem de ratificação.
- DSão considerados pelo ordenamento jurídico interno como normas de hierarquia supraconstitucional, já que são normas oriundas de centros transnacionais.
- EPossuem hierarquia constitucional, conforme expressão do art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988.