Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri (São Paulo)
- Código
- vu026152
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdênciário - Assistente Social
LC 215Segundo disposição expressa da Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, a competência para controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal é do
- ADepartamento Administrativo e Financeiro.
- BDepartamento de Controladoria.
- CConselho Fiscal.
- DConselho Administrativo.
- EProcuradoria Administrativa.