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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu026222
Banca
VUNESP
Órgão
IPRESB - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdênciário - Administração
No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação a depender de prévia licença por parte do poder executivo.
  2. BAs garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
  3. CA casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente do consentimento do morador.
  4. DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
  5. EO mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e constituído há pelo menos cinco anos.
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GabaritoB — As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

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