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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2017

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu026228
Banca
VUNESP
Órgão
IPRESB - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdênciário - Administração
Uma das inovações introduzidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) nas finanças públicas foi a
  1. Aproibição de que as despesas com pessoal dos municípios ultrapassem 40% (quarenta por cento) de sua receita corrente líquida.
  2. Bpermissão para que o Poder Público obtenha financiamentos de instituições financeiras que estejam sob o seu controle, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, inclusive operações de crédito por antecipação de receitas.
  3. Cexigência de que o Poder Público publique relatórios resumidos da execução orçamentária ao fim de cada semestre do ano civil, demonstrando que as metas fiscais estão sendo cumpridas e propostas de recondução da dívida a seus limites, caso o percentual permitido seja ultrapassado.
  4. Dproibição de que o titular do Poder Público, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, efetue despesas que não possam ser pagas dentro dele ou que contenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso.
  5. Edefinição de despesas obrigatórias de caráter continuado como sendo as despesas de capital que constam do Plano Plurianual de Investimentos.
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GabaritoD — proibição de que o titular do Poder Público, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, efetue despesas que não possam ser pagas dentro dele ou que contenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

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