Questão de Direito Tributário — Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais — VUNESP 2017
Direito Tributário›Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais
Código
vu026303
Banca
VUNESP
Órgão
IPRESB - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
AA anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
BA isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
CÉ vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
DDecreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
EO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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GabaritoC — É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exclusão e extinção do crédito tributário
Gabarito: alternativa C. A compensação de créditos tributários depende de crédito líquido e certo (CTN, art. 170), condição ausente enquanto houver contestação judicial – daí a vedação antes do trânsito em julgado. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CTN, conforme se demonstra a seguir.
A banca testa a literalidade dos arts. 170, 172, 176 e 180 do CTN, além da regra de decadência (art. 173). Cada alternativa errada incorre em inversão ou omissão do texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A inverte a abrangência temporal da anistia (somente infrações anteriores, não posteriores) e a exceção de crimes/dolo/fraude; a alternativa B suprime a exigência de lei para isenção; a alternativa D substitui lei por decreto; a alternativa E troca o prazo de 5 por 4 anos. Atenção a esses detalhes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a anistia abrange infrações posteriores e que se aplica a atos criminosos ou dolosos. O CTN diz o contrário:
Art. 180CTN
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele
Logo, a alternativa está incorreta por ampliar o alcance da anistia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção pode estar prevista em contrato independentemente de lei. O CTN exige lei:
Art. 176CTN
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Portanto, não pode ser concedida sem autorização legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma ser vedada a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. O CTN, no art. 170, condiciona a compensação à existência de créditos líquidos e certos:
Código Tributário Nacional, art. 170:
A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Enquanto o tributo é contestado, não há liquidez e certeza, de modo que a compensação é impossível. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que decreto pode autorizar a remissão. O CTN exige lei:
Código Tributário Nacional, art. 172:
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo
Decreto não é suficiente; a autorização deve vir de lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se em 4 anos. O prazo correto é de 5 anos, conforme o art. 173 do CTN (decadência). A contagem se dá, em regra, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A alternativa erra ao mencionar 4 anos.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).