Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barueri (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barueri (São Paulo)
- Código
- vu026311
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, será constituída de recursos do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei
- Ade diretrizes orçamentárias.
- Borçamentária anual.
- Corgânica municipal.
- Ddo Regime Geral da Previdência Social.
- Eque rege o Estatuto dos servidores municipais.