Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Andradina (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Andradina (São Paulo)
- Código
- vu026313
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município
- Acobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.
- Bcobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Cinstituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
- Dinstituir taxas em razão de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
- Ecobrar tributos de seus servidores públicos para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social.