Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Andradina (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Andradina (São Paulo)
- Código
- vu026314
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que
- Aa Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- Ba Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.
- Cé de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal.
- Do Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
- Ea matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.