Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — VUNESP 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- vu026338
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,
- Aavistar-se reservadamente com seu defensor.
- Breceber visitas a cada quinze dias.
- Cser informado de sua situação processual a cada seis meses.
- Dser internado em localidade diversa do local onde foi cometido o ato infracional para evitar represálias por parte da comunidade.
- Eincomunicabilidade, se assim o adolescente desejar.