Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 · VUNESP · 2017 | Questão sqc-vu026339 | LEVEL

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional

Código: vu026339
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Andradina - SP
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre outras, a seguinte garantia:

Aigualdade na relação processual, não podendo se confrontar com vítimas para evitar constrangimento.
Bdireito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
Cdefesa técnica pelo membro do Conselho Tutelar
Ddireito de solicitar a sala especial para sua oitiva.
Edireito de não sofrer medida de internação antes da sentença.

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GabaritoB — direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

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B

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