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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2017

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu026345
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.
  1. AO inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete­ -se ao princípio da publicidade.
  2. BO inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.
  3. CÉ imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.
  4. DO Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.
  5. EO arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Pú­blico impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.

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