Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2017
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- vu026348
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
A empresa BokaLoka Ltda é fabricante de maquiagens, devidamente regularizada nos termos das legislações federal, estadual e municipal. Numa fiscalização de um órgão público, verificou-se que na composição de um dos batons da marca era utilizado um produto proibido no Brasil. Diante dessa situação, no que diz respeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
- Aas sanções administrativas no caso em tela devem partir de um órgão federal, por serem esses os únicos legitimados a tutelar tais fatos.
- Bnão se podem cumular sanções administrativas, como a apreensão do produto e a sua inutilização.
- Cas sanções administrativas poderão ser aplicadas por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
- Deventuais sanções de apreensão e de inutilização de produtos serão aplicadas pela administração, imediatamente, independentemente da concessão de medida cautelar ou defesa apresentada pela empresa, desde o início do processo administrativo, dado o risco que tal produto pode causar ao mercado de consumo.
- Ea competência para aplicar sanções como a descrita no caso sob análise é subsidiária entre União, Estados e Municípios.