Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2017
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- vu026367
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a
- Aincidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
- Bnão incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras
- Ca contribuição confederativa de que trata o art. 8o , IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.
- Dcobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.
- Elei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.