Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu026543
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle de Endemias
O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar no 680/2013, terá, dentre outros, o direito
- Ade não ser multado.
- Bde pagar cestas básicas em substituição a qualquer outra pena.
- Ca obter uma decisão final em, no máximo, 30 (trinta) dias.
- Dao contraditório.
- Ea arrolar até 10 (dez) testemunhas a seu favor.