Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu026544
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle de Endemias
Segundo a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a pena de censura
- Aé vedada pela Lei.
- Bé aplicada ao servidor público municipal pela Comissão de Ética.
- Cé a pena mais grave a ser aplicada ao servidor que cometeu falta disciplinar.
- Dé aplicada ao servidor que for reincidente no cometimento de falta disciplinar de calúnia e difamação.
- Esomente pode ser aplicada pelo juiz criminal.