Questão de Arquivologia — Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) — VUNESP 2017
ArquivologiaLei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Código
- vu026568
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
Levando-se em consideração o Capítulo IV – Das restrições de acesso à informação – da Lei n° 12.527/2011, é correto afirmar que
- Aas informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- Bas informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, seja diante de previsão legal, seja por consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
- Cquando as informações pessoais forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para tratamento médico, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.
- Dquando as informações forem necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem, sendo vedada a identificação da pessoa em questão.
- Ea restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.