Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília (São Paulo)
- Código
- vu026640
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Escrita
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresentem contrários à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013,
- Aterão o rito sumário.
- Bnão poderão decorrer de conhecimento de ofício.
- Cserão ouvidos apenas o queixoso e seu advogado.
- Dserão apurados no contencioso.
- Enão comportarão recursos ao Corregedor Geral do Município.