Questão de Direito Tributário — Exceção de Pré-Executividade — VUNESP 2017
Direito TributárioExceção de Pré-Executividade
- Código
- vu026762
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a exceção de pré-executividade, é correto afirmar que
- Aa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é cabível para veicular matérias de ordem pública, ainda que desacompanhadas da prova da alegação, cabendo à Fazenda Pública o ônus da prova.
- Ba jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que constitui instrumento de defesa posto à disposição dos sócios de empresas executadas para arguir inexistência de fatos que motivem sua responsabilidade pessoal pelo crédito exequendo e requerer dilação probatória.
- Cda decisão judicial que rejeita a exceção cabe recurso de apelação e reexame necessário.
- Dda decisão judicial que acolhe a exceção cabe agravo de instrumento.
- Eda decisão judicial que acolhe a exceção cabe recurso de apelação ou, no caso do art. 34 da Lei n° 6.830/80, embargos infringentes.