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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2017

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu026765
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).
  1. APoderá o juiz conceder mandado liminar na ação, com ou sem justificação prévia, de cuja decisão não caberá recurso.
  2. BSe, no exercício de suas funções, o juiz tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deve solicitar à Procuradoria Geral do Estado que tome as medidas cabíveis.
  3. CO Município tem legitimidade para propor a ação civil pública e firmar termo de ajustamento de conduta com os interessados.
  4. DAs ações previstas nessa Lei serão propostas no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  5. EEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Município tem legitimidade para propor a ação civil pública e firmar termo de ajustamento de conduta com os interessados.

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