Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2017
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- vu026769
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Código de Defesa do Consumidor prevê diversas formas de sanções administrativas, dentre elas: multa, apreensão ou inutilização do produto, suspensão de fornecimento ou de atividade e imposição de contrapropaganda. Dada tal afirmação, assinale a alternativa correta.
- AAs sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade judiciária da comarca onde ocorrer o dano ou no domicílio do consumidor lesado.
- BNão é possível a aplicação de sanções administrativas por medida cautelar antes do trânsito em julgado.
- CA pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, será revertida proporcionalmente entre o Fundo de Proteção ao Consumidor e o consumidor diretamente lesado.
- DQuando forem constatados vícios de quantidade ou qualidade por inadequação do produto ou serviço, a pena de suspensão temporária de atividade será aplicada pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
- EA pena de contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário anteriormente apresentada, de modo que seja capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.