Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo Ordinário — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo Ordinário
- Código
- vu026789
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores, dispondo sobre a concessão de determinado benefício aos servidores municipais. Os Vereadores, porém, apresentaram emenda ao projeto estendendo o benefício aos servidores aposentados. O projeto foi aprovado, com a inclusão da emenda parlamentar, sendo enviado ao Prefeito que o sancionou integralmente. A lei foi promulgada e publicada.Nessa hipótese, é correto afirmar que
- Aa lei é constitucional, uma vez que não houve qualquer vício formal no respectivo processo legislativo.
- Bhouve um vício formal quando foi aprovada a emenda parlamentar, que não poderia acarretar despesa ao projeto original.
- Ca inconstitucionalidade formal que existia restou convalidada quando o Prefeito decidiu sancionar integralmente o projeto.
- Docorreu um vício formal, mas ele não tem o condão de tornar nula a lei porque o conteúdo aprovado atendeu a um direito constitucional dos servidores aposentados.
- Eos parlamentares exerceram seu legítimo direito de propor emendas aos projetos de lei que são enviados à Casa, que não pode ser tolhido.