Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
- Código
- vu026790
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando as regras do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa que prevê hipótese em que é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário.
- ADecisão de Tribunal que afasta a incidência da lei, mas não declara expressamente a sua inconstitucionalidade, sem pronunciamento anterior do Pleno, do Órgão Especial ou do STF sobre a questão.
- BQuando o Tribunal, ao apreciar e julgar lei ou o ato normativo do poder público questionado perante a Constituição Federal, decidir, expressamente, pela sua constitucionalidade.
- CDecisão do Tribunal que, ao apreciar norma anterior à Constituição Federal vigente, decidir pela sua revogação por incompatibilidade com o novo texto constitucional.
- DQuando o Tribunal, utilizando a técnica de interpretação conforme a Constituição, mantém a norma vigente por ausência de contrariedade às normas da Constituição Federal.
- EDecisão do Tribunal que indefere pedido de medida cautelar em ação na qual se postula a inconstitucionalidade da lei ou de ato normativo do poder público.