Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- vu026791
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressamente, como possível consequência,
- Aa intervenção Federal, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.
- Ba suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.
- Ca intervenção do Estado a ser determinada pelo Tribunal de Justiça por deferimento de representação.
- Da suspensão de repasses de recursos federais ao Município até que seja cumprida a ordem judicial.
- Ea intervenção estadual, em decorrência de reclamação constitucional, a ser determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.