Questão de Direito Urbanístico — Do IPTU progressivo no tempo — VUNESP 2017
Direito UrbanísticoDo IPTU progressivo no tempo
- Código
- vu026884
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca do que dispõe a Lei n° 10.257/01, é correto afirmar que
- Ao direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Ba concessão do direito de superfície deverá ser invariavelmente onerosa.
- Cna pendência da ação de usucapião especial urbana, tramitam conjuntamente quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
- Ddecorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.
- Ecompete aos Municípios, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.