Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — VUNESP 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- vu026885
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.
- AO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para realizar termos de ajustamento de conduta.
- BRealizado o termo, esse passa a ter força de título executivo judicial, podendo ser executado por meio de cumprimento de sentença.
- CO termo de ajustamento de conduta só se torna exigível após a homologação pelo Poder Judiciário.
- DO objeto desse termo são apenas os direitos classificados como difusos.
- EO termo de ajustamento de conduta é prescindível à ação civil pública.