Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — VUNESP 2017

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
vu026900
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.
  1. AA menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.
  2. BA lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.
  3. CNa elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.
  4. DNa alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.
  5. EDeve-se utilizar nos textos de lei, quando possível, expressão que confira duplo sentido, oportunizando maior discricionariedade ao intérprete.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.

Link permanente: /questoes/vu026900