Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2017
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- vu026905
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é
- Ainconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
- Bconstitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- Cválida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
- Dválida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.
- EiIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.