Questão de Direito Tributário — Princípios e Regras Jurídicas — VUNESP 2017
Direito TributárioPrincípios e Regras Jurídicas
- Código
- vu026907
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere
- Aà lei complementar.
- Bà lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
- Ca qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
- Dà lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
- Esomente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.