Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2017
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu026909
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em sede de execução fiscal, se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, tiver decorrido o prazo de cinco anos sem a adoção de qualquer ato que dê andamento à execução, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer e decretar de imediato a
- Adecadência da pretensão fazendária.
- Bremissão da dívida.
- Canistia parcial do débito.
- Dprescrição intercorrente.
- Edesconsideração da personalidade jurídica se o devedor for empresário.