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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2017

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
vu026921
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que
  1. Aincumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
  2. Bincumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
  3. Caquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  4. Das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.
  5. Ecompete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
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GabaritoC — aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

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