Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- vu026922
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que
- Aas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.
- Bas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.
- Cos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Do Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- Eos direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.