Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- Código
- vu026924
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4°, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.Nesse caso, João deve
- Aajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
- Bajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Cajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.
- Dimpetrar mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Eimpetrar mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal.