Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — VUNESP 2017
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- vu026991
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor
- Ana data de sua publicação.
- B30 dias após a sua publicação.
- Cna data nelas prevista.
- D45 dias após a sua publicação.
- Ea partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.