Questão de Direito Tributário — ISSQN — VUNESP 2017
Direito TributárioISSQN
- Código
- vu026997
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do
- AITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
- BIPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
- CISS (Imposto sobre Serviços).
- DITR (Imposto Territorial Rural).
- EITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).