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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2017

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu027003
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.
  1. AConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.
  2. BO ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.
  3. CO veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrariedade ao interesse público.
  4. DNa hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas.
  5. EO veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.
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GabaritoB — O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.

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