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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2017

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
vu027005
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
  1. ASão comissões destinadas a investigar fato certo, a serem instaladas por tempo indeterminado, mas devendo ser extintas com o término da respectiva legislatura.
  2. BSerão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de pelo menos dois terços de seus respectivos membros.
  3. CDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, não poderão ser criadas mais de uma CPI para apuração de um mesmo fato.
  4. DPossuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.
  5. ETêm competência para requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, determinar a interceptação telefônica de investigados e a busca e apreensão domiciliar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Possuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.

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