Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — VUNESP 2017
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- vu027011
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança
- Aé cabível apenas contra atos judiciais, cuja competência originária é dos tribunais.
- Bé cabível contra a decisão de não processar o recurso ordinário regularmente interposto.
- Cpode ser utilizado para pleitear verbas trabalhistas sonegadas pelo empregador público.
- Dé incabível contra a antecipação de tutela concedida na sentença.
- Etem o prazo de impetração contado em dias úteis.