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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — VUNESP 2017

Direito CivilContratos em Espécie
Código
vu027044
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.
  1. AImpõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.
  2. BConfere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.
  3. CÉ anulável a doação inoficiosa.
  4. DA doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.
  5. EÉ inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.
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GabaritoA — Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.

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