Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — VUNESP 2017
Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI
- Código
- vu027071
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os controles internos das Prefeituras e Câmaras Municipais sob sua jurisdição deverão, em apoio ao controle externo exercido pela Corte de Contas,
- Amanifestar-se quanto às operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, exceto aqueles decorrentes de transferências constitucionais obrigatórias.
- Bcomprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, excluídos os repasses a entidades do terceiro setor, cuja avaliação de eficácia e eficiência constitui competência exclusiva do Tribunal de Contas.
- Cfirmar com exclusividade, por seu responsável indicado por ato dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, o Relatório de Gestão Fiscal a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Davaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.
- Eopinar pela regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.